No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
