Nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, também, as especificações técnicas.

Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, não poderá ser adotado como critério de julgamento o “menor preço”.

A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deve ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, que inclui projeto básico ou termo de referência.

Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país, aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Na aquisição de bens e serviços de informática, será considerado comum o bem ou o serviço, cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.