Magna Concursos
3915512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16
Provas:

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.

 

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