O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, mediante Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, ressalvados os cargos de livre exoneração e nomeação na forma da lei.

É permitida a passagem do servidor de um cargo para outro sem concurso público.

O servidor temporário e o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, poderá evoluir na carreira, desde que obedecidas as formas de evolução da presente Lei, até o limite da última referência, da última classe de cada cargo.

A Progressão por Escolaridade ocorre em razão do resultado da avaliação de desempenho e estágio probatório favorável dentro da classe na qual o servidor estiver enquadrado.