Questão 4050163

4050163 Ano: 2026
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: FCPC
Orgão: UFC

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Normas e Legislações da Biblioteconomia

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção aos direitos autorais deve coexistir com o direito fundamental de acesso à informação e à cultura. Sobre as limitações aos direitos autorais no contexto das bibliotecas, assinale a alternativa correta:

O direito de reprodução parcial para uso privado do copista, sem intuito de lucro, é uma prerrogativa legal que independe de autorização prévia do titular dos direitos patrimoniais.

A Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/98) apresenta um rol taxativo de limitações, o que impede a aplicação de usos livres não previstos expressamente em seu texto.

A doutrina da exaustão de direitos, que fundamenta o empréstimo de livros físicos, aplica-se de forma idêntica e automática ao licenciamento de conteúdos digitais (e-books).

As instituições de custódia, como bibliotecas e arquivos, possuem autorização legal explícita para a reprodução integral de obras destinadas ao empréstimo circulante.

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