Questão 3712928

3712928 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Sanções Administrativas

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:

A fiscalização poderá ser realizada por órgãos públicos competentes e visa assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

A fiscalização é exclusiva dos órgãos públicos federais, cabendo aos estaduais e municipais apenas o apoio técnico.

A fiscalização exige prévia notificação ao fornecedor, garantindo-lhe prazo de até 30 dias para apresentar defesa antes da inspeção.

A fiscalização somente se aplica a estabelecimentos privados, sendo vedada a inspeção em órgãos e entidades da administração pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Defesa do Consumidor

60 Questões

Provas

Fiscal de Defesa do Consumidor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta