Estados e Distrito Federal atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio; os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; e a União exerce função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade.

A União organiza o sistema federal de ensino, mas não exerce função redistributiva ou supletiva em matéria educacional, que é reservada a Estados e Municípios.

Os Municípios atuam prioritariamente apenas na educação infantil, enquanto os Estados detêm competência exclusiva sobre o ensino fundamental e médio.

A colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ser definida em normas constitucionais, dependendo exclusivamente de ajustes infraconstitucionais.

A educação básica pública não possui prioridade constitucional quanto ao atendimento em ensino regular.