Questão 3946639

3946639 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Assistente Administrativo
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Corretor de ImóveisDecreto 81.871/1978: Regulamenta a Lei 6.530/1978 (Corretor de Imóveis)

Sobre o direito de anunciar imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto n° 81.871/1978:

O Corretor de Imóveis poderá anunciar publicamente qualquer imóvel, ainda que não possua contrato escrito ou autorização do proprietário, desde que mencione o número de sua inscrição.

O Corretor de Imóveis pessoa jurídica está dispensado da exigência de contrato escrito para anunciar, bastando estar inscrito no Conselho Regional.

A lei permite que o Corretor de Imóveis anuncie imóveis de terceiros apenas com autorização verbal, desde que haja testemunhas.

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente imóvel sem possuir contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação.

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