3985718
Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS
Provas:
A empresa brasileira X Construções S.A. foi investigada
por pagar vantagem indevida a servidor público federal
para obter contrato com o Governo e superfaturá-lo,
obtendo grandes somas de dinheiro de forma ilícita. A
quantia era repartida entre os sócios da empresa e,
também, repassada a terceiros. Descoberto o esquema,
o Ministério Público propõe ação de responsabilização
com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). No
curso do processo, a empresa passa por uma fusão com
outra sociedade e seus diretores alegam que não
poderiam responder pelos atos porque não participaram
diretamente da conduta ilícita. Considerando a legislação
aplicável, assinale a alternativa correta: