Questão 3732862

3732862 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Farmacêutico
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Regulamentos dos Medicamentos

Em 18 de julho de 2024, entrou em vigor a nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 873/2024, da ANVISA, trazendo mudanças importantes para o controle e regulamentação de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o Brasil. Qual das alternativas não corresponde às mudanças publicadas nessa resolução?

As notificações de receita “B”, “B2” e Especial (para retinoides de uso sistêmico) passam a ter validade em todo o Território Nacional por 30 dias, permanecendo a Notificação de Receita da Talidomida válida somente dentro da Unidade Federativa onde foi emitida.

Implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), uma plataforma on-line que fornece às autoridades sanitárias uma numeração que deve ser utilizada nas Notificações de Receita.

Eliminação da necessidade de justificativa formal para aquisição de medicamentos Notificação de Receita “A” prescritos em outra unidade federativa.

Eliminação da necessidade de apresentar à Autoridade Sanitária Local, para averiguação e visto, as Notificações de Receita “A” e Receita de Controle Especial provenientes de outras unidades federativas.

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