A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:

I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.

II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.

III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.

IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.


Assinale a alternativa CORRETA: