Lei federal disporá sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas especificidades locais.

Os Municípios legislarão sobre assuntos locais, a partir da edição de normas gerais do Estado em que estão circunscritos.

A União disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo aos Estados e aos Municípios disporem sobre temas suplementares.