Questão 3924647

3924647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, buscando ordenar o uso do solo e garantir o direito à cidade.
Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O Estatuto da Cidade determina que todos os imóveis urbanos devem ter uso exclusivo residencial, sem possibilidade de uso comercial ou misto.

O instrumento do Estatuto chamado “outorga onerosa do direito de construir” permite que o proprietário aumente a área construída de seu imóvel mediante contrapartida ao município.

O Estatuto da Cidade proíbe qualquer tipo de regularização fundiária em áreas ocupadas irregularmente.

A função social da propriedade urbana é irrelevante, devendo o proprietário ter liberdade total de uso sem considerar o interesse da coletividade.

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