3624013
Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, avaliar e acompanhar: