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Respondida
3957823
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-TO
Provas:
Procurador do Estado
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CPC
Dos Procedimentos Especiais
Jurisdição Contenciosa
Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)
Em ação de dissolução parcial de sociedade,
A
os critérios para apuração de haveres serão aqueles previstos em lei, independentemente do que dispusera esse respeito o contrato social.
B
eventual pretensão indenizatória a ser deduzida pela sociedade, visando a reparação de danos praticados pelo sócio que dela deseja ser excluído, deve ser buscada por ação autônoma.
C
a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem. mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada.
D
o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerera apuração de seus haveres na sociedade.
E
havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, enquanto as custas processuais serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
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