Questão 3979902

3979902 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Prescrição e decadência

Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.

A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.

O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.

Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Nenhuma das anteriores está correta.

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