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Como promessa de campanha no pleito eleitoral de 2024, o Prefeito do município X divulgou, para 2025, a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, implementada pelo gestor anterior e já objeto de arrecadação no ano de 2024.

Diante dessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito, para cumprir a referida promessa, deverá

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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