Magna Concursos
3960290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
 

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