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3822634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.

A repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro, ao estabelecer competências legislativas concorrentes entre União e estados, adota o princípio da subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal; a ausência de lei federal sobre normas gerais confere aos estados competência legislativa plena, que será suspensa pela superveniência de lei federal sobre o tema.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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