para cada infração gravíssima cometida serão computados oito pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além de multa com valor fixado em lei.

a cada infração de natureza grave e leve serão atribuídos, respectivamente, quatro pontos e dois pontos, além de multa com valor fixado em lei.

as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, inclusive aquelas puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.