Questão 3894748

3894748 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é competência da Justiça da Infância e da Juventude

conhecer de ações penais promovidas contra adolescentes autores de infração penal.

atuar como instância recursal nos casos de punições aplicadas por conselhos tutelares.

supervisionar diretamente o funcionamento dos conselhos tutelares, podendo nomear e exonerar conselheiros quando necessário.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

fiscalizar diretamente os atos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs).

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