Magna Concursos
3984931 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bezerros-PE
Provas:
Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
 

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