o direito da Administração de anular ou revogar qualquer ato administrativo não se sujeita a qualquer limite temporal de prescrição ou decadência.

a Administração tem o dever de apurar os fatos e anular todos os atos praticados em desrespeito à Lei.

pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

a anulação ou a revogação de ato administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.