Questão 3844975

3844975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Mauá-RS

Provas:

Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.

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