Considerando as competências da ANEEL e sua atuação no que tange às empresas de distribuição de energia elétrica, julgue o item seguinte.

A ANEEL tem competência para fixar multas administrativas a serem impostas a concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitada cada multa, por infração, a 2% do faturamento.