Magna Concursos
3980136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-5
Provas:

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam-se ao dever de intimação do interessado.

 

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