O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.

A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.

A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.