O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado de Sergipe, reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SE) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/SE), e dá providências correlatas.

Com base na Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.