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Respondida
4026018
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Medicilândia-PA
Provas:
Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
A
A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.
B
A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.
C
A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.
D
A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.
E
A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.
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