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Respondida
3665150
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRF-MS
Provas:
Farmacêutico Fiscal
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Atos Administrativos
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.
A
Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.
B
Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.
C
Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.
D
Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E
Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando-os definitivos no ordenamento jurídico.
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