Questão 3957889

3957889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

Provas:

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre direito penal e processo penal, assinale a alternativa correta.

A lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

A decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas.

É imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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