Questão 4064866

4064866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Contratação (Edital 2)
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser adotado é a:

Territorialidade, situação em que será dada preferência ao licitante estabelecido ou domiciliado no munícipio ou unidade da federação contratante.

Conveniência ou oportunidade, hipótese em que a Administração aplica o poder da discricionariedade para a escolha do vencedor em igualdade de condições.

Equidade tributária, situação em que o licitante que tiver a menor tributação sobre o bem ofertado sagra-se vencedor.

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Fidelização de fornecimento, hipótese em que o licitante que já possui relação ou contrato vigente com Administração é declarado vencedor.

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