Magna Concursos
3649469 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:

Considerando-se espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Licença é ato administrativo ____________ e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito______________ do qual ele seja titular.

 

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