O MPRS propôs ação civil pública em face da
empresa ABXZ Ambiental Ltda, em razão de lesão
ao meio ambiente. Regulamente citada, a empresa
apresentou defesa na forma de contestação, e o
processo foi devidamente instruído. Contudo
sobreveio sentença rejeitando o pedido formulado
na inicial e julgando totalmente improcedente a
ação. Nesse caso hipotético, considerando a
intenção do Ministério Público em interpor
recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
Código de Processo Civil, é correto afirmar que
