- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da autotutela permite que a Administração
reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa
prerrogativa não pode ser exercida quando:
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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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