Magna Concursos
3613021 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA
Provas:
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.

Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
 

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