3766613
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue os itens subsecutivos, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
