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Respondida
3669868
Ano:
2025
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Advogado
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Assistência Social
Políticas Sociais
SUAS: Sistema Único de Assistência Social
A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.
A
Em virtude da autonomia estabelecida na Constituição Federal, faculta-se ao ente federativo a decisão sobre a utilização ou não da identidade visual do SUAS na identificação de unidades públicas estatais vinculadas a ele.
B
O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.
C
O cofinanciamento dos serviços, programas e projetos e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências que devem ser realizadas pessoalmente pelo gestor responsável até o dia 03 de abril de cada ano, entre os fundos de assistência social.
D
Existem exclusivamente duas instâncias deliberativas do SUAS, quais sejam, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Estaduais de Assistência Social; ambas têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
E
Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do SUAS, aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, devendo a prestação de contas ser feita de forma autônoma e exclusiva, por meio de sistema elaborado pelo Governo Federal.
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