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3699659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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