A criação de autarquias e a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dependem de lei específica.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e também a estrangeiros, na forma da lei.

O prazo de validade de um concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Durante o prazo de validade de um concurso público, os candidatos aprovados devem ser convocados prioritariamente antes da realização de um novo certame para o mesmo cargo ou emprego.

As funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a administração pública.