O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.