Questão 3868886

3868886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

Provas:

Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de

concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.

locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

lienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.

operações de crédito e financiamento junto a instituições financeiras internacionais.

serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.

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