- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.
Também será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para a instalação ou para o funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.