O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.

O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.