A entrega de criança para adoção pela mãe gestante ou puérpera configura abandono e deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Tutelar para aplicação de medida protetiva à criança.

A autoridade judiciária deverá, obrigatoriamente, buscar alternativas dentro da família extensa por prazo mínimo de 180 dias, antes de considerar a adoção.

A entrega da criança para adoção só poderá ocorrer após decisão judicial definitiva sobre a extinção do poder familiar, sem possibilidade de guarda provisória.

A mãe que deseja entregar seu filho para adoção deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será ouvida por equipe interprofissional, sendo garantido seu direito ao sigilo sobre o nascimento.