Magna Concursos
3762572 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem:

I. décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria;

II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço;

III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

Está correto o que se afirma em

 

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