A Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.

A Assistência Farmacêutica trata-se de um conjunto de ações que envolvem a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, não sendo de sua responsabilidade o acompanhamento e a avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

A qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes é de responsabilidade apenas do município em seus diferentes níveis de atenção.

A implantação das ações de assistência farmacêutica compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, é de responsabilidade do setor público de atenção à saúde e não do setor privado.

Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos não fazem parte dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.