Magna Concursos
3650195 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.

II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em

 

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