Que a Lei do Orçamento de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Que o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Que o Governo deverá divulgar o orçamento público de forma ampla e transparente à sociedade.

A vedação de dispositivo estranho a Lei do Orçamento na previsão de receita e fixação de despesa.