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3887610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
 

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